Norma exige gestão de riscos psicossociais, participação ativa dos trabalhadores e ações preventivas até 26 de maio de 2025
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), principal diretriz de segurança e saúde no trabalho no Brasil, passou por uma reformulação histórica em agosto de 2024, por meio da Portaria MTE nº 1.419/2024. A mudança, que entra em vigor em 26 de maio de 2025, estabelece que as empresas devem incluir a gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), equiparando-os a perigos físicos, químicos e ergonômicos.
Principais Mudanças da NR-1: Além da Saúde Mental
A atualização não apenas formaliza a saúde mental como prioridade, mas introduz mecanismos estruturais para transformar a cultura organizacional. Veja os destaques:
1. Gestão Integrada de Riscos Psicossociais
- Definição clara: Riscos psicossociais incluem fatores como assédio moral/sexual, pressão por metas excessivas, jornadas prolongadas, falta de autonomia e ambientes tóxicos.
- Inventário de riscos: Empresas devem documentar esses fatores no PGR, com detalhamento de medidas preventivas e corretivas.
- Priorização por impacto coletivo: Riscos que afetam mais trabalhadores devem ser tratados com urgência.
2. Participação Ativa dos Trabalhadores
- Consulta obrigatória: Colaboradores e CIPA devem ser consultados sobre percepções de riscos e envolvidos na revisão do PGR.
- Canais de denúncia: Implementação de canais seguros para relatar assédio e outras violações, com garantia de sigilo e resposta ágil.
3. Novas Exigências Processuais
- Análise de “quase acidentes”: Empresas precisam investigar eventos que poderiam levar a danos psicológicos, mesmo sem consequências imediatas.
- Simulações de emergência: Realização de exercícios periódicos para testar protocolos de resposta a crises, como situações de violência ou colapsos emocionais.
- Proteção a terceirizados: O PGR da contratante deve incluir medidas para trabalhadores terceirizados, mesmo que atuem remotamente.
4. Documentação e Fiscalização Rigorosa
- Registros detalhados: Todas as etapas do gerenciamento de riscos devem ser documentadas e disponibilizadas para inspeção do MTE.
- Foco setorial: Fiscalização prioritária em setores críticos, como teleatendimento, saúde e bancos, com análise de dados de afastamentos por transtornos mentais.
Desafios para Implementação
A adaptação à nova NR-1 exige mais do que ajustes burocráticos:
- Pequenas e médias empresas: Enfrentam dificuldades financeiras e técnicas para contratar especialistas em saúde ocupacional.
- Cultura organizacional: Resistência de gestores em priorizar saúde mental, especialmente em ambientes com metas agressivas.
- Capacitação de líderes: Necessidade de treinar gestores em Primeiros Socorros Psicológicos (PSP) e gestão humanizada.
Passos Práticos para Adequação
Além das ações já mencionadas, as empresas devem:
- Realizar diagnósticos profundos
- Estruturar programas de apoio
- Revisar políticas internas
Consequências do Não Cumprimento
- Multas e autuações: O MTE aplicará penalidades progressivas, com valores variando conforme o porte da empresa e gravidade das irregularidades.
- Riscos judiciais: Ações coletivas por danos morais podem gerar condenações milionárias, além de danos à reputação.
Benefícios Estratégicos Além da Conformidade
Empresas que adotarem as mudanças antecipadamente colherão vantagens como:
- Redução de custos: Diminuição de afastamentos (em 2023, o INSS gastou R$ 12 bilhões com licenças por transtornos mentais).
- Atração de talentos: 86% dos profissionais consideram trocar de emprego devido à saúde mental, segundo o InfoJobs.
- Produtividade: Cada dólar investido em bem-estar retorna em ganhos de eficiência.
Contexto Legal e Internacional
A atualização da NR-1 alinha o Brasil a padrões globais da OIT, que desde 2022 recomenda a inclusão de riscos psicossociais nas políticas de SST. Além disso, a mudança reflete impactos do trabalho híbrido pós-pandemia, onde isolamento e pressão digital agravaram transtornos mentais.
Conclusão: Um Marco na Humanização do Trabalho
A NR-1 revisada não é apenas uma exigência legal, mas um convite para que empresas repensem sua relação com os colaboradores. Organizações que transformarem riscos psicossociais em oportunidades de inovação fortalecerão não apenas a saúde mental, mas também a sustentabilidade de seus negócios.
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